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Empreenda Legal: Sefaz-SP estende o monitoramento e a análise dos documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional

By 29 de abril de 2021No Comments

A partir do dia 19 de Abril de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo estendeu aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração.

A ação visa identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional e ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal. O programa visa promover o empreendedorismo consciente e orientar os contribuintes sobre suas obrigações junto ao Fisco Paulista para que possam usufruir corretamente das facilidades oferecidas pelo Regime de Apuração do Simples Nacional.

Antes de adotar ações repressivas, o programa pretende chamar a atenção desses contribuintes para irregularidades porventura encontradas, informando sobre como se relacionar de forma harmônica com o Fisco, proporcionando a todos um ambiente de concorrência saudável.

Na segunda fase do programa, as ações da Secretaria serão direcionadas à análise de notas fiscais emitidas e recebidas por esses contribuintes, assim como a verificação quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, buscando empresas que tenham realizado operações consideradas incomuns e com indícios de irregularidades, como por exemplo a comercialização de mercadorias sem origem – sem documento fiscal de entrada – e outras situações que poderão levar restrições à atividade do contribuinte. Os procedimentos têm por base os princípios da fiscalização orientadora, em que é facultado ao contribuinte regularizar os equívocos encontrados, antes da ação repressiva (aplicação de autos de infração com cobrança de multa e juros).

Fonte: Notícias Secretaria da Fazenda
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Fazenda-inicia-fase-de-monitoramento-fiscal-de-contribuintes-do-Simples-Nacional-.aspx